Lei do Motorista: o que é, o que mudou e como cumprir a legislação

A Lei do Motorista é um dos temas mais relevantes e também mais desafiadores para quem atua no transporte rodoviário de cargas no Brasil. Ela impacta diretamente a jornada de trabalho, os custos operacionais, a gestão de riscos e a conformidade legal das transportadoras.

Apesar de não ser uma legislação nova, a Lei do Motorista ainda gera dúvidas na prática:
Como funciona a jornada? Quais são os tempos obrigatórios de descanso? Como comprovar o cumprimento da lei em uma fiscalização ou ação trabalhista?

Neste artigo, você vai entender o que é a Lei do Motorista, quais são seus principais pontos, o que mudou nos últimos anos e como a tecnologia pode ajudar a garantir o cumprimento da legislação de forma simples e segura.

O que é a Lei do Motorista?

A Lei do Motorista é o nome dado ao conjunto de normas que regulam a jornada de trabalho e o tempo de descanso dos motoristas profissionais, especialmente aqueles que atuam no transporte rodoviário de cargas e passageiros.

Ela foi instituída inicialmente pela Lei nº 12.619/2012 e posteriormente atualizada pela Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista Profissional.

O principal objetivo da legislação é:

• garantir condições mínimas de descanso e segurança ao motorista;
• reduzir riscos de acidentes nas estradas;
• trazer mais transparência e controle sobre a jornada de trabalho;
• equilibrar a relação entre motoristas e empresas de transporte.

Por que a Lei do Motorista é tão importante para o transporte de cargas?

No transporte rodoviário, o motorista é um dos principais ativos da operação. Jornadas excessivas, falta de descanso e controles informais impactam diretamente:

• a segurança viária;
• a produtividade da frota;
• o custo operacional;
• o passivo trabalhista da transportadora.

A Lei do Motorista surge justamente para organizar esse cenário, estabelecendo regras claras e obrigatórias para todo o setor.

Principais pontos da Lei do Motorista

Jornada de trabalho

A jornada diária do motorista profissional é de:

• 8 horas regulares, com possibilidade de até 2 horas extras, podendo chegar a 4 horas extras em situações específicas previstas em convenção coletiva.

Todo esse tempo precisa ser registrado e comprovado.

Tempo de direção contínua

A Lei do Motorista determina que:

• o motorista não pode dirigir por mais de 5 horas e 30 minutos ininterruptos;
• após esse período, é obrigatório um intervalo mínimo de 30 minutos para descanso.

Esse controle é um dos pontos mais fiscalizados na prática.

Descanso diário

O descanso diário obrigatório é de:

• 11 horas a cada 24 horas, podendo ser fracionado conforme a lei.

Esse descanso pode ocorrer:

• na residência do motorista;
• em alojamentos;
• no próprio veículo, desde que ele esteja parado e em condições adequadas.

Descanso semana

A cada semana, o motorista tem direito a:

• 35 horas de descanso semanal, preferencialmente aos finais de semana.

Tempo de espera

O tempo de espera ocorre quando o motorista aguarda:

• carga ou descarga;
• fiscalização;
• liberação em portos, terminais ou centros de distribuição.

Esse período:

• não é considerado jornada de trabalho;
• mas deve ser registrado;
• e gera indenização específica, conforme previsto em lei.

Quais são os riscos de não cumprir a Lei do Motorista?

O não cumprimento da Lei do Motorista pode gerar diversos problemas para a transportadora, como:

• multas e autuações em fiscalizações;
• ações trabalhistas e passivos elevados;
• perda de contratos com embarcadores mais exigentes;
• aumento do risco de acidentes;
• dificuldades em auditorias e certificações.

Além disso, controles manuais ou informais deixam a empresa vulnerável, já que o ônus da prova recai sobre o empregador.

Como comprovar o cumprimento da Lei do Motorista?

A legislação permite diferentes formas de controle da jornada, como:

• diário de bordo;
• papeleta;
• meios eletrônicos instalados no veículo;
• sistemas integrados de gestão.

Na prática, os meios eletrônicos e automatizados são os mais seguros, pois reduzem falhas humanas, trazem rastreabilidade e facilitam auditorias.

O papel da tecnologia no controle da jornada do motorista

Com operações cada vez mais complexas, controlar jornada, pausas, descansos e tempos de espera manualmente se torna inviável.

É aqui que entram soluções especializadas, como o ATS Jornada, considerada hoje a principal tecnologia do mercado para controle da jornada do motorista.

O ATS Jornada permite:

• registro automático da jornada de trabalho;
• controle de tempo de direção, pausas e descansos;
• comprovação legal em fiscalizações e processos;
• integração com sistemas de gestão e telemetria;
• mais segurança jurídica para transportadoras.

Lei do Motorista e a integração com o TMS

Para que o controle da jornada funcione de forma eficiente, ele precisa estar conectado à operação.

Quando o controle da jornada é integrado ao TMS KMM by nstech, a transportadora passa a ter:

• visão completa da operação e da jornada do motorista;
• planejamento de viagens já considerando limites legais;
• redução de riscos trabalhistas e operacionais;
• dados confiáveis para tomada de decisão.

A integração entre um TMS e um sistema para gestão da jornada do motorista transforma a Lei do Motorista de um problema operacional em um processo estruturado e previsível.

Conclusão

A Lei do Motorista não deve ser vista apenas como uma obrigação legal, mas como um pilar de segurança, eficiência e sustentabilidade no transporte de cargas.

Cumprir a legislação exige:

• conhecimento das regras;
• processos bem definidos;
• e, principalmente, uso de tecnologia adequada.

Soluções como o ATS Jornada by nstech, integradas ao TMS KMM by nstech, ajudam transportadoras a sair do controle manual, reduzir riscos e operar dentro da lei, sem comprometer produtividade.

Em um cenário cada vez mais fiscalizado e profissionalizado, quem trata a jornada do motorista com seriedade sai na frente.